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O que é LOA

A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e, fixa os gastos e detalha as despesas para o ano seguinte. A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Base Legal

Nos links abaixo você tem acesso aos fundamentos legais que embasam a LOA:

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Escolha as prioridades de governo

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